À primeira vista, numa lógica de auto-regulação do funcionamento do mercado, a existência de uma tabela que imponha preços máximos e mínimos por acto médico pode parecer um absurdo. Em teoria não poderia estar mais de acordo com o Adolfo Mesquita Nunes quando escreve no Arte da Fuga:
«(…) quem impõe coercivamente tabelas de preços escapa à questão da legitimidade, acomodando-se numa alegada e também confortável ideia de justiça social, protegendo o bolso de quem os paga e a qualidade do serviço prestado.»
Não colocando em questão legalidade da decisão da Autoridade da Concorrência, não entendo que a Tabela do Acto Médico seja um atentado contra a liberdade dos médicos, uma vez que ela foi discutida e aprovada pelos seus membros - os médicos.
No entanto, o principal problema reside na totemização da liberdade individual que o pensamento neo-liberal nos condicionou, fazendo-nos esquecer, por vezes, que a liberdade, para ser efectiva, necessita de regras, de comportamentos previsíveis, para que possa ser fruída.
A verdade é que a não existência uma tabela de referência dos actos médicos impede a implementação dos seguros de saúde, uma vez que não haverá actuário capaz de calcular, em função do risco e dos preços praticados, as garantias e sua amplitude, as excepções e o preço do produto a comercializar. Assim sendo, porque a reivindicação de uma tabela de actos médicos foi uma luta de anos por parte das seguradoras, a medida agora tomada só vem beneficiar as seguradoras que possuem instalações e técnicos de saúde próprias e avençados, colocando à Autoridade da Concorrência um outra problema para decidir - poderão as seguradores que vendem seguros de saúde obrigar, coercivamente, sob pena de o seguro ser nulo, os seus clientes a não poderem optar pelos médicos e estabelecimentos que entendem?
A liberdade precisa de regras, precisa acordos, precisa de consensos, para que ela possa ser fruída o máximo possível. A sua totemização é o princípio da sua ausência ou, se pretendermos, a liberdade de quem tem poder!
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Carlos,
Eu não contesto a existência de tabelas, nomeadamente para os fins que assinalas no post. O que eu contesto é que essas tabelas sejam universais, impostas por uma Ordem a todos os médicos, mesmo os que dela discordem, que não tenham em conta as especificidades regionais e pessoais.
Nada obstaria, embora desse um pouco mais de trabalho, a que cada médico optasse pela sua tabela, podendo a Ordem até sugerir uma tabela indicativa, aplicada subsidiariamente…
Um abraço,
a.
Compreendo e concordo, em abstracto, com a sua posição, Adolfo Mesquita Nunes, mas a verdade é que para se alcançar um consenso entre os médicos para a elaboração da referida tabela foram centenas de reuniões e anos de trabalho que agora, de uma só vez, foi por água abaixo para prejuízo dos consumidores - de cuidados de saúde e pessoas seguras de apólices de seguros de saúde!
No entanto, a sugestão que adianta, a de os médicos que não concordam poderem optar por outra tabela, tal é possível desde que informem a Ordem e a afixem no consultório. Parece suficiente, mas não é porque essa tabela própria pode ser alterada quando o médico quiser, não estando, como o restante comércio, regulado os períodos de saldos ou pedidos de promoções.
Daí que falta ainda aos médicos (e muitos outros profissionais) assumirem que sua actividade comercial e enquadrá-la como as demais.
É curioso que os médicos se escudem no corporativismo da Ordem quando lhes convém e que a desautorizem quando os interesses comerciais sobrelevam. Ora, bastaria que o comércio de cuidados de saúde estivesse enquadrado, juridicamente e no CAE, como qualquer outra actividade comercial, sujeita a todas as regras de mercado aplicáveis!
Será que os médicos aceitariam isso?
Abraço
“Não colocando em questão legalidade da decisão da Autoridade da Concorrência, não entendo que a Tabela do Acto Médico seja um atentado contra a liberdade dos médicos, uma vez que ela foi discutida e aprovada pelos seus membros - os médicos.”
O problema é que os médicos não têm a opção de não pertencer à Ordem. São obrigados a pertencer para poder praticar a sua actividade. Não se trata de uma livre associação de médicos que resolveu tabelar os seus preços, com aceitação de todos os seus membros, mas sim de uma obrigar os médicos que queiram exercer a praticar os preços tabelados.
“(…)Assim sendo, porque a reivindicação de uma tabela de actos médicos foi uma luta de anos por parte das seguradoras, a medida agora tomada só vem beneficiar as seguradoras que possuem instalações e técnicos de saúde próprias e avençados, colocando à Autoridade da Concorrência um outra problema para decidir - poderão as seguradores que vendem seguros de saúde obrigar, coercivamente, sob pena de o seguro ser nulo, os seus clientes a não poderem optar pelos médicos e estabelecimentos que entendem?”
As seguradoras têm todo o direito de contratar com os seus clientes que médicos ou consultórios vão cobrir com o seu seguro. Não se chama a isto coerção, chama-se contrato voluntário.
Quanto ao seu comentário, regras de mercado tratam-se de regras impostas pelo mercado e não regras impostas por um grupo de burocratas que, por uma espécie de intervenção divina, acredita que os saldos devem começar a 7 de Janeiro e não antes ou depois. Isso sim é coerção.
Estimado Paulo
Mais uma vez, tal como me aconteceu com a posição do Adolfo, teoricamente está tudo correcto! No entanto, apesar de o contrato entre os médicos e as seguradoras ser livre, assim como o contrato ente cliente e seguradora, o que na prática acontece é que os médicos (na sua generalidade, entenda-se) que aceitam avenças com seguradoras praticam dumping, não só em relação à tal tabela da Ordem dos Médicos mas, muito mais grave, em relação à sua própria tabela que têm afixada no consultório!
É que o que está em causa não são os médicos que pretendem cobrar acima do máximo da tabela, mas os que praticam dumping encapotado, servindo uma ou duas seguradoras, em prejuízo de outras e dos clientes em seguro, distorcendo o normal funcionamento do mercado.
Para o mercado funcionar e ser livre deve haver regras, que se podem e devem modificar de acordo com a evolução (como no caso que o Paulo ilustra relativamente aos saldo), mas que devem ser cumpridas por todos, sem excepções. Só assim a liberdade poderá estar minimamente assegurada e colocada ao serviço do consumidor.
Abraço
Estimado Carlos,
Primeiro que tudo, afirma que os médicos que aceitam avenças praticam dumping. Dumping é um conceito económico não muito aceite e que foi introduzido pelos três grandes de Detroit para tentar impedir a “invasão” dos carros estrangeiros. Ele consiste em praticar preços abaixo de custo, com o objectivo de expulsar outros actores e conquistar uma maior fatia do mercado. Claramente, isso não pode ser o caso dos médicos já que um médico, especialmente num país como Portugal em que eles escasseiam, nunca conseguirá conquistar o mercado todo, dado as suas restrições de tempo. Segundo o dumping não se pratica em relação aos preços da tabela da Ordem nem em relação aos preços da afixada no consultório mas em relação aos custos. Ora, nenhum médico vai aceitar oferecer preços abaixo de custo a uma seguradora, porque isso significaria que este teria um prejuízo com os seus clientes. Aliás, é naturalíssimo que os médicos ofereçam às seguradoras preços abaixo dos afixados no consultório. Chama-se desconto de quantidade e pratica-se em todos os mercados. A seguradora trás muito mais clientes e, para além disso, ajuda o médico a poupar nos custos de os angariar.
O que ilustro relativamente ao saldo é que este tipo de leis não faz sentido. É uma coerção às lojas de roupa. Se eu abrir uma loja de roupa e sentir-me feliz no meu aniversário, porque não posso oferecer saldos? Os saldos foram criados pelo mercado, como disse, e deveriam continuar a ser regulados pelo mercado, não por uma instituição burocrata que, por inspiração divina, decide em que altura devem ser realizados.
Abraço
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