Código de Processo Penal à portuguesa

a 18 Setembro 2007

Ninguém se entende com o novo Código de Processo Penal (CPP). Polícias, funcionários judiciais e magistrados queixam-se de não terem tido tempo para consultar e adquirir os conceitos básicos do novo documento. (via Público)

Os resultados imediatos são catastróficos no que concerne à libertação de criminosos devido, especialmente, à incapacidade logística do Ministério Público em atender em simultâneo a tantas demandas. No entanto, permitam-me duas perguntas:

1 - Há quanto tempo conhecia o Sr. Procurador Geral da República o teor do novo código e que é que fez desde então para estar preparar os serviços que dele dependem para responder consentaneamente ou, se sabia ser impossível responder, que diligências tomou junto da Assembleia da República e do governo para alertar para o facto?

2 - Informou-se o Governo e a Assembleia da República junto dos Tribunais e polícias se a aplicação do novo Código de Processo Penal era viável e, se não o era, informou-se de que necessitaria para que a sua aplicação fosse profícua? E, se se informou, que diligências tomou o Governo, para apetrechar os serviços em causa?

O que ressalta é que, mais uma vez, as coisas foram feitas bem à portuguesa - toca a legislar, coisa em que somos abundantemente pródigos, e quem tiver que aplicar a Lei que se desenrasque!