O ‘PEC – Programa de Estabilidade e Crescimento’ apresentado pelo governo é um exercício que cumpre, na íntegra, o postulado pelo ‘PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento’ adoptado na ‘Cimeira de Dublin’ de 1996, cumprindo os rígidos critérios de convergência (estabilidade dos preços, relação entre o défice orçamental e o PIB a preços de mercado -máximo de 3% – e à relação entre a dívida pública e o PIB a preços de mercado – máximo de 60%) postulados no Tratado de Mäastricht, em 1992, que conduzia a União Europeia pelo caminho ‘monetarista’ de implantação da união monetária europeia consubstanciada na implantação do euro e de um Banco Central Europeu.
Portugal, apesar de ser um dos países menos desenvolvidos da União Europeia, teve um desempenho exemplar no cumprimento destas metas, em especial na forte redução das taxas de juro sustentada no aumento exponencial dos volumes, tanto do sector privado como do sector público, verificado a partir de meados dos anos 90. (ver Rui Herbon no ‘Jugular’)
Esta política monetarista neoliberal preconizada por Milton Friedman e adoptada por Mäasticht, que tem por pilar a estabilidade monetária à qual deverão sacrificar-se os outros objectivos da política económica, conduziu a esforços inusitados e nunca mais interrompidos por parte dos cidadãos, com graves penalizações para o desenvolvimento económico, uma vez que a utilização de um critério uniforme, nomeadamente o limite de 3% para o défice público, só pode dificultar a vida aos países mais fracos economicamente, afastando-os da meta da convergência real.
Em boa verdade, Portugal conheceu um ritmo notável de convergência do PIB desde a adesão à CCE, atigindo um pico em 1994, sendo que desde então, ou seja, desde que as preocupações não económicas, mas puramente monetaristas, começaram a ser exclusivas, nunca mais deixou de perder terreno, atingindo já neste milénio preocupantes níveis de divergência!
É com estranheza, no mínimo, para não entrar pelo cinismo, que vemos pessoas que aprovaram por nós o Tratado de Mäastricht, assinaram por nós o PEC na Cimeira de Dublin e por nós ratificaram o Tratado de Lisboa! Essas pessoas, ou melhor todos os nossos políticos do PS, do PSD e do CDS, todos os nossos Primeiros-Ministros desde Cavaco Silva e Presidentes da República, desde Mário Soares até ao actual, foram coniventes com a nossa divergência económica em relação à U.E., em prol de uma política monetarista cujos resultados evidentes têm sido, apenas, a sobrecarga financeira dos cidadãos (ano após ano) e o seu paulatino empobrecimento, com gravidade acrescida para com os menos favorecidos e, diga-se, sem fim à vista, pois mais uma vez não se vislumbra nada neste PEC (nem deveria, pois não é o que a União Europeia nem a OCDE exigem) que possa inverter a tendência de divergência do PIB em relação a média europeia!
Que pretende Manuela Ferreira Leite dizer quando afirma que este PEC mostra que ela tinha razão? Razão de que temos de cumprir como meninos bem comportadinhos o que os donos da capital agiota e sem rosto ordenam através de canais institucionais como a OCDE e a União Europeia?
Que pretende Durão Barroso dizer quando afirma este PEC confirma que se trata de um documento credível. Esperamos agora que seja posta determinação na sua execução e que haja um consenso tão vasto quanto possível nessa mesma execução?
Estar satisfeito ou considerar credível um PEC que é omisso, qual placebo, no que concerne a um crescimento sustentado numa da captação de capital de investimento para a produção de riqueza real, i.e., agrícola, industrial e de serviços, com apostas firmes e seguras na educação, na saúde, na investigação e na produção de energias alternativas, é condenar-nos à única condição de objectos de consumo, consumindo-nos financeiramente, de PEC em PEC, até à exaustão a nossa economia, através da privatização ao desbarato das já poucas empresas lucrativas, e as famílias.
Para o capital agiota sem rosto o único objectivo é que a nossa moeda (nossa, da União Europeia) seja estável para permitir que o fluxo de capitais dê bom retorno às aplicações de capital, e para isso a contenção do défice público é bastante seja à custa do que for; ora para conseguirmos o desiderato que almejam só o desenvolvimento de uma economia sustentada na produção de riqueza real, não agiota, poderá impedir que a nossa manutenção na zona euro não seja financiada através do paulatino empobrecimento público e privado, de cidadãos e de empresas.
É por isso que quando alguns políticos questionam o nosso empobrecimento, criticando medidas que a União Europeia nos impõe, fazem-no apenas por estarem, putativamente, na oposição, só podendo ser tal atitude apelidada de cinismo!
Quem nunca ousou questionar os pressupostos junto da União Europeia, quem nunca negociou seriamente na defesa dos interesses nacionais com a União Europeia, quem defendeu que os cidadãos deveriam ser afastados de, através de referendo, pronunciar-se sobre tão relevantes assuntos para os portugueses, foram os lacaios da política monetarista neoliberal que a OCDE, via União Europeia, tem vindo a impor, constituindo-se assim como os únicos responsáveis, por chamarem apenas a si e às suas elites a decisão de adoptar tais políticas, pela situação em que nos encontramos e que dela não se vislumbra sair!
Mas, afinal, pergunta-se, qual o fundamento teórico para o limite de 3% défice público relativamente ao PIB? Alguém sabe? Alguém conhece algum conhecimento desconhecido que o substancie? Por que terá de ser 2013 e não 14 ou 2015? É que a utilização de um critério uniforme só pode dificultar a vida aos países mais fracos economicamente, afastando-os da meta da convergência real.
Como entender que países mais desenvolvidos, como Alemanha e França, tenham os mesmos limites de défice público que Portugal e outros menos desenvolvidos?
Ouçamos o que A. Sedas Nunes escrevia já em 2005:
Alguém consegue contestar estas reflexões?
Alguém contesta que uma política económica neoclássica, que concilie a teoria keynesiana com a clássica, defendida por Paul Samuelson, preconizando medidas de estímulo económico em momentos de crise que suavizem o ciclo económico, seria muito mais benéfica para Portugal e, por consequência, para todos os países menos desenvolvidos da União Europeia?
Aquando da aprovação do Tratado de Lisboa dizia Jacques Delors:
Não, meus senhores, os cidadãos portugueses estão na situação em que estão porque os políticos que nos governam há mais de 30 anos assim o desejaram e, pelo que transparece, parece quererem continuar a trilhar o mesmo caminho – o de lacaios do monetarismo neoliberal que a OCDE e a União Europeia premeiam, à custa do empobrecimento dos cidadãos!
Cavaco Silva reassume, em boa hora, a sua postura de Presidente da República de todos os portugueses, ao declarar, sem hesitações, o despropósito das declarações do comissário europeu Joaquín Almunia, em final de mandato, ao comparar a situação das finanças portuguesas com as gregas, comparação tão infeliz que hoje já surgiu um desmentido da própria Comissão Europeia. (ver Expresso)
Mesmo com o desmentido, Cavaco Silva falou ‘loud and clearly’, (via Público):
(…) é também muito importante explicar que o caso português não pode ser comparado ao da Grécia. Conheço bem os números e posso dizer aos observadores exteriores que estão errados na análise que têm feito. Posso dizer-lhes que olhem para o nosso país e vejam a sustentabilidade das contas. Portugal tem um défice muito inferior ao do Grécia e sempre foi um cumpridor escrupuloso.
(…)
O Presidente da República disse ainda que muito do que se tem dito resulta de “muita especulação jornalística”…
(…)
e conclui:
A comissão [europeia] fez uma análise infeliz e incorrecta. Não é apenas um caso de injustiça, é de incorrecção uma vez que não há qualquer possibilidade de comparação com a situação grega.
Sim senhor, Professor Cavaco Silva, isto é uma atitude de Presidente da República!
Nos primeiros 11 meses do ano (de 2009), foram enviados de Portugal para offshores, 11,8 mil milhões de euros. (via DN)
Continuem a proteger os bancos, a saudinha do sistema financeiro, coitadinho, que devido à penúria dos seus dividendos até têm impostos reduzidos.
Tenham vergonha na cara, senhores mandantes, de cá dessa União Europeia afora!
É comum, mesmo entre a corrente neoliberal que nos conduziu à libertinagem da agiotagem, ouvir que os Estados devem defender as instituições financeiras (bancos e seguradoras) e os desempregados que o colapso daquelas empresas provocou. No entanto, sabendo o que se sabe hoje (e sempre se desconfiou), é no mínimo estranho continuar a não se ouvir uma palavra sobre a defesa e o apoio que se deveria dar aos que trabalham, mas cujo sistema bancário suga os rendimentos até ao tutano!
É lamentável que, em nome da defesa do mercado, os Estados tenham canalizado avultadíssimas quantidades de dinheiro proveniente dos contribuintes para salvar bancos cuja ruinosa gestão fez desmoronar a economia de mercado, enquanto que os milhões de vítimas da União Europeia, as quais, apesar de ainda terem emprego, não sejam objecto de protecção dos Estados, sendo que são a esmagadora maioria dos que mais sofreram, sofrem e ainda sofrerão com a sofreguidão do sistema bancário. Destes milhões de vítimas não se fala, preferindo-se designar toda esta vergonha por crédito malparado!
Num momento em que em Portugal parece ter-se tornado moda falar do endividamento de país, parece-se esquecer-se a grande parte desse endividamento se deve aos privados (crédito malparado continua a crescer 300.000.000 de euros por mês, segundo notícia do DN), sejam eles empresas ou cidadãos que estão aprisionados aos juros e, em especial, aos ’spreads’ que o sistema bancário, sem qualquer controlo nem regulação, os fustiga sem rebuço nem piedade.
A propósito do texto anterior sobre a afirmação neoliberal da Comissária Europeia para a Agricultura e Desenvolvimento Rural acerca dos transgénicos o Ricardo Serrano deixou um comentário impagável:
Via Público ficamos a saber que a comissária europeia da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Mariann Fischer Boel, alertou recentemente que os obstáculos da União Europeia (UE) à importação de transgénicos usados para alimentos compostos, como a soja, podem provocar uma crise no sector comunitário produtor de carne, por pôr em risco o abastecimento de matéria-prima para rações animais, a preços competitivos.
Confirmamos, por dedução, que, mesmo em plena depressão, o neoliberalismo do capital sem rosto, desumano, continua a mandar em políticas globais e em políticos com responsabilidades na União Europeia.
Não há vergonha!
Henrique Granadeiro, hoje ao Jornal I, desmente-me categoricamente por no post anterior ter adiantado que, pelo facto de a administração da PT não se demitir em bloco após a intervenção da líder do PSD, de Cavaco Silva e, posteriormente, do governo, num negócio entre a PT e a TVI (empresas privadas, constituídas como sociedades anónimas e cotadas em bolsa), o período em que vivemos poderia ficar conhecido, daqui por umas décadas, como o dealbar da ‘Era da Vaselina’.
Não poderia ter sido mais errado no meu vaticínio e, como deveria ser norma nestes casos, há que apresentar, humildemente, desculpas ao ‘chairman’ da PT, bem como a toda a sua administração. Com efeito, Henrique Granadeiro afiança que a intervenção de partidos políticos, governos e, pelos vistos agora, a Presidência da República não são casos virgens, mas recorrentes e sistemáticos, estranhando o entrevistado não a intervenção estatal em negócios de empresas privadas, mas o alarido político que em torno do caso se fez.
Ora errei, e publicamente, aqui, me penitencio, por ter utilizado o termo ‘dealbar’ (não se trata de caso virgem, bem pelo contrário, ao que parece) e, pelo facto de ao não se estranhar tal procedimento, nem a administração da PT, nem os accionistas (mudos até ao momento), haverá largas dezenas de pessoas na gestão de empresas privadas e no mundo dos negócios que parecem ter ultrapassado uma fase iniciática de estranheza, indiciando ser-lhes a vaselina já perfeitamente dispensável.
Como se dizia, primeiro, estranha-se, depois…
Aproveito para lembrar o que toda a gente sabe, mas o stress do dia-a-dia poderá justificar que se presente não tenha, que o Estado Português foi constituído réu, por acusação da Comissão Europeia, que alega o incumprimento das leis europeias sobre livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento no espaço europeu sem fronteiras, em três processos onde detém as chamadas ‘golden share’ em empresas privadas, nomeadamente, a PT, a EDP e a GALP.
Muito gostaria de me alongar, com detalhe, sobre a análise dos resultados das eleições europeias, mas o diacho de um lumbago, que me impede de tomar assento e até de com juízo pensar, inviabiliza a prossecução do meu intento.
Ainda assim, pretendo deixar, desde já, registado que o resultado deste acto eleitoral revela, antes de tudo o mais, uma penosa derrota de TODOS os democratas, em geral, e do sistema partidário que suporta a nossa democracia, em particular.
Esteve bem Cavaco Silva ao não endereçar, na sua qualidade de Presidente da República de todos os portugueses, os parabéns a nenhum dos partidos, uma vez que é repugnante, ou, no mínimo, eticamente irresponsável, um partido regozijar-se com desavergonhados festejos, quando alcançou 11,7% de votos entre o universo eleitoral.
63% de abstenção representa, insisto, uma penosa derrota de todos nós – os que votaram e os que não votaram -, devendo obrigar-nos a todos, enquanto cidadãos democratas civicamente empenhados, a reflectir sobre a melhor forma de promover o exercício de uma cidadania activa (que inicia muito antes do voto e nele não se pode esgotar), que proteja a liberdade e promova uma democracia onde os cidadãos se revejam e sintam vontade de participar.
O facto de não me ser possível reconhecer a vitória de qualquer dos partidos envolvidos, não posso deixar de sublinhar que existe um que saiu derrotado nesta liça, o PS, já que foi o único partido com assento parlamentar que perdeu votos. Não ousando concorrer com a ilustre plêiade de comentadores que pululam em todos os órgãos de comunicação social, não posso deixar de manifestar a minha estranheza pelo facto de não ter ouvido um único que o partido socialista tenha sido, nestas eleições, penalizado por faltar ao compromisso assumido na sua campanha eleitoral para as eleições legislativas de chamar os cidadãos a referendarem o novo Tratado Constitucional, o qual, com cosméticos retoques, travestiram-no de ‘Tratado de Lisboa’.
O sistema partidário, tanto cá como pela Europa a fora adensa-se numa partidocracia cada vez mais distante dos europeus e da construção do sonho, cada vez mais distante, de uma ‘Europa dos Cidadãos’. A usurpação do poder parece ter-se tornado normal, e com naturalidade aceite, por todos os partidos da União Europeia ao assumirem a representação e tomarem assento em parlamentos sem a legitimidade do voto que deveria, eticamente, ser condição, sine qua non, da constituição de representatividade democrática.
Peço desculpa por mais não me alongar, mas este lumbago não é fácil, nem simples, nem cómodo de aturar.
Carta Aberta
a
Sua Excelência
Senhor Presidente da República Portuguesa
Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva
Apresentando cordiais cumprimentos, venho saudar V. Ex.ª pela forma como ontem, dia de reflexão para as eleições ao Parlamento Europeu, apelou aos portugueses para exercerem o seu direito de voto. Permita que saúde, V. Ex.ª, pelo vigor com que cumpriu o seu dever e obrigação enquanto Presidente da República eleito por sufrágio directo e universal.
Contudo, o seu discurso, transmitido em canal televisivo financiado por todos os contribuintes, evoluiu, após o apelo ao voto, para uma desconsideração pública da generalidade dos cidadãos portugueses que, de forma consciente e reflectida, entendem que a sua opção cívica, neste acto eleitoral, é a abstenção.
Compreendo que V. Ex.ª considere que “a abstenção não é solução”, mas não consigo aceitar que quem considero como meu Presidente, apesar de não ter sido a minha opção de voto, renegue a ser Presidente de todos os portugueses – os que, em acto eleitoral, optam por um partido candidato, os que optam por votar sem escolher e os que optam por, consciente e reflectidamente, abster-se.
No meu entendimento, tem V. Ex.ª, enquanto Presidente da República eleito por sufrágio directo e universal, o dever e a obrigação de tratar e representar todos os cidadãos de igual forma, sem discriminar um que seja pelas suas opções políticas, desde que democráticas, sociais e religiosas. Esta obrigação, como é evidente, não colide com a fruição da liberdade de expressão de V. Ex.ª para apelar ao voto, mas não deverá de todo permitir apelidar de irresponsáveis os cidadãos que entendam abster-se.
Sou casado, pai de quatro filhos a quem tento, pedagogicamente, explicar as minhas opções em actos eleitorais e outros momentos e, apesar de parecer que V. Ex.ª terá dificuldade em compreender, é-me muito difícil, incómodo e até confrangedor sentir-me, ética e moralmente, coagido a participar através da abstenção, seja pelo facto de não me rever nos programas dos partidos candidatos, seja por cepticismo quanto ao seu cumprimento, seja, no presente caso, por não aceitar a imposição, por via da ratificação e não de referendo, com concordância explícita de V. Ex.ª, do Tratado de Lisboa aos europeus.
Publicamente, repito, em canal televisivo financiado por todos os cidadãos, V. Ex.ª fez o que não deveria – acusar-me de irresponsável, desconsiderando-me diante dos meus filhos e, através dessa discriminação, promover a minha exclusão social.
Os modos de fazer política não podem deixar de reflectir os modos que em casa hoje se ensinam, mas, ainda assim e apesar de os tempos serem outros, entristece-me ver que chegamos a um ponto em que um cidadão reconhece como seu Presidente um cidadão que não contribuiu para a sua eleição, enquanto este, com acrescidíssimas obrigações e responsabilidades, recusa publicamente reconhecer-me como seu representado – tanto a mim como a mais algumas centenas de milhar de cidadãos!
Permita, V. Ex.ª, a ousadia de perguntar quais são as suas obrigações, enquanto Presidente da República, quando um governo, como o actual não cumpriu o programa eleitoral com que constitui em candidatura, nomeadamente no que concerne à defesa de um referendo para a aprovação do Tratado Constitucional? Que diligências providenciou V. Ex.ª para defender os cidadãos que acreditaram e votaram nesse partido? Terá, V. Ex.ª, publicamente dito, sem que eu me apercebesse, que esse partido político era irresponsável e, consequentemente, não credível?
Sua Excelência
Senhor Presidente da República Portuguesa
Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva
O dever cívico de um cidadão numa democracia livre não se inicia nem se pode esgotar no exercício do direito de voto. O dever cívico de qualquer cidadão livre e democrático é exercer, desde cedo, uma cidadania activa, responsável, consciente e eticamente comprometida na liberdade e na solidariedade, orientadas para o bem comum.
Este é o meu compromisso, enquanto cidadão para comigo próprio e, por consequência, sem falar ao respeito que V. Ex.ª me merece, não posso, não obstante, manifestar que não reconheço a um Presidente da República, mesmo eleito por voto directo e universal, nem autoridade nem legitimidade para promover a minha exclusão social e muito menos desconsiderar-me publicamente diante dos meus filhos devido às minhas opções políticas para mais num país livre e democrático.
Atentamente
De V. Ex.ª
Beringel, 7 de Junho de 2009
Carlos Araújo Alves
nota prévia: o autor não autoriza a transcrição deste texto ou parte em qualquer órgão de comunicação social.
Na recta final da campanha eleitoral para as eleições europeias o Tratado de Lisboa foi o tabu de praticamente todos os candidatos, do CDS ao BE, do PC ao PSD, incluindo o PS. A nova ‘constituição europeia’, programaticamente imbuída dos primários conceitos neoliberais que nos conduziram à depressão que vivemos, não mereceu destaque nem especial referência aos candidatos em liça. Uns porque mentiram aos cidadãos – tinham prometido um referendo -, outros porque estão de acordo (o PSD e o CDS) e o PC e o BE, francamente, não se compreende o seu silêncio nesta matéria, a mais relevante para o futuro da União Europeia!
O descrédito do sistema partidário europeu é latente, mas quem já por lá se instalou pouco lhe interessa saber que o Tratado de Lisboa preconiza soluções ideológicas ruinosas que pertencem ao passado, se é rigoroso na instauração de uma união financeira, mas descarta-se da necessária união económica e, sem qualquer vergonha, borrifa-se para a abstenção generalizada dos cidadãos europeus.
A partidocracia está implantada, e de vento em popa por toda a União com a benção dos media, assegurando e segurando clientelas e escuda-se, pifiamente, numa presunção de complexidade do Tratado de Lisboa que inviabiliza a sua o apresentação ao plebiscito dos cidadãos.
Esta gente ensandeceu. Quer casar com cidadãos aos quais não reconhece maioridade. Mas reclama a indissolubilidade desse casamento e , sem tibiezas, propõe-se, não elaborar uma Constituição Europeia que os consortes compreendam, mas antes decidir por eles.
A Europa dos Cidadãos acabou. Finou-se por aborto provocado. Mesmo o seu mentor, Jacques Delors, fez campanha pelo sim à ratificação, não deixa de afirmar
Je n’aimais pas les dispositions du Traité sur l’absence de dispositions sociales et sur l’UEM que je voulais rééquilibrer entre l’économique et le monétaire. Rien n’a été fait là-dessus. Et pourtant, j’ai voté parce qu’à certains moments, il faut que l’Europe se désembourbe. Elle est déjà loin des citoyens, si donc on la plonge à nouveau dans le coma allégé, ça ne va pas. (via RTL)
Assim vão os políticos com assento, construindo uma Europa para eles e, alguns, talvez, psiquicamente escudados na crença de que estão a fazer o melhor pelos cidadãos.
Para ilustrar o estado da campanha em Portugal deixo um vídeo que me parece resumir fielmente os temas e o nível do debate intra e inter-partidário em Portugal.
