O que nós decidimos fazer na proposta de Orçamento do Estado, é assegurar os depósitos. Em segundo lugar, constituir um fundo para que todos os cidadãos portugueses que tinham o seu dinheiro aplicado no retorno absoluto possam recuperar até 250 mil euros. (via Expresso)

Há mais de 30 anos que nos dizem que vivemos numa democracia sob um regime de liberdade de funcionamento de mercados, havendo uma separação clara entre o domínio público e o privado. Nesta conformidade, e constatando que a esfera privada da economia tem sido (como deve ser) muito zelosa da sua liberdade e independência, não me conformo que os contribuintes tenham de suportar prejuízos pessoais de cidadãos que, no pleno gozo de sua liberdade individual, entenderam colocar as suas poupanças em instituições bancárias que faliram ou já deveriam ter falido, em especial, porque em Portugal existe a alternativa de um banco público.
ISTO NÃO É SÉRIO! A obrigação distributiva do Estado não tem de reparar as sórdidas distorções do funcionamento dos mercados, nem as gestões danosas! Isto nada tem a ver com liberalismo, nem com social-democracia nem com socialismo! A ter a ver com algum ‘ismo’ será o neoliberalismo, cujas políticas têm conduzido os Estados e os cidadãos a uma cada vez maior dependência da agiotagem do capital global!

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Nos primeiros 11 meses do ano (de 2009), foram enviados de Portugal para offshores, 11,8 mil milhões de euros. (via DN)

Continuem a proteger os bancos, a saudinha do sistema financeiro, coitadinho, que devido à penúria dos seus dividendos até têm impostos reduzidos.
Tenham vergonha na cara, senhores mandantes, de cá dessa União Europeia afora!

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O que está conceptualmente em causa é saber se é o princípio da mutualidade ou o da solidariedade, ou ambos subsidiariamente, que sustenta o desenho do modelo de previdência do Estado. Se é o mutualista, é fácil, privatize-se a segurança social e deixem o negócio para quem sabe – as companhias de seguros. Se for o da solidariedade, erga o Estado uma organização onde os que mais podem contribuem para os mais desfavorecidos. Se se optar por um misto, avance o Estado com que que entende que deve suportar e fazer com que os contribuintes suportem, subcontratem, por concurso público, o que não podem fazer, mas definam com clareza os princípios que suportam as suas decisões.

Tudo o resto é enleio, treta, ou para estar ‘à la page’ com as notícias do dia, é enrolar…

A minha opinião? Não é importante neste contexto de politiquice de alicerce de ágil flexibilidade, mas para que não se pense que pretendo fugir à questão, sempre adianto que teria a coragem de aplicar o que sempre defendi – enquanto o Estado puder os que mais podem devem pagar taxas moderadoras bastante mais pesadas do que as que as que estão em vigor e os que não podem estar isentos. Princípio da solidariedade, portanto.

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Aproveito para lembrar o que toda a gente sabe, mas o stress do dia-a-dia poderá justificar que se presente não tenha, que o Estado Português foi constituído réu, por acusação da Comissão Europeia, que alega o incumprimento das leis europeias sobre livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento no espaço europeu sem fronteiras, em três processos onde detém as chamadas ‘golden share’ em empresas privadas, nomeadamente, a PT, a EDP e a GALP.

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Isto é um regabofe total e um absoluto desrespeito pelos contribuintes europeus para mais quando os bancos aumentaram, desde Outubro de 2007, o ’spread’ em 300%! (ver notícia)
Muitos bancos irão falir e os Estados, ao tentarem, ao arrepio do mercado, salvá-los seguirão o mesmo caminho.

Ser liberal é manter sempre a mesma conduta de bom-senso de defesa dos princípios relativos à liberdade individual e ao papel do Estado na sociedade – total liberdade para os cidadãos e um Estado forte que corrija as desigualdades e proteja os mais desfavorecidos. Ser neoliberal é usar o Estado conforme lhe for mais conveniente – afastá-lo dos lucros e chamá-lo para assumir privados prejuízos!

Haja decência, sensatez e humildade entre políticos e economistas. Ainda hoje a OCDE divulga a sua revisão em baixa do crescimento (-4,3%) e a alta do desemprego (9,9%)! (notícia)
A humildade de não ousar pronunciar-se sobre o que não sabem é o mínimo exigível – até onde irá esta depressão neoliberal nem quando dela sairemos.

Perante estes dislates como acalentar auspiciosas expectativas sobre os resultados desta cimeira do G20!

• PEC – os lacaios do Monetarismo Neoliberal (0)
• Financiar Bancos e asfixiar Pessoas endividadas (0)
• Banco Central Europeu – um caso de autofagia anunciada (1)
• Zona Euro – uma bem organizada central de agiotagem (2)
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