O ‘PEC – Programa de Estabilidade e Crescimento’ apresentado pelo governo é um exercício que cumpre, na íntegra, o postulado pelo ‘PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento’ adoptado na ‘Cimeira de Dublin’ de 1996, cumprindo os rígidos critérios de convergência (estabilidade dos preços, relação entre o défice orçamental e o PIB a preços de mercado -máximo de 3% – e à relação entre a dívida pública e o PIB a preços de mercado – máximo de 60%) postulados no Tratado de Mäastricht, em 1992, que conduzia a União Europeia pelo caminho ‘monetarista’ de implantação da união monetária europeia consubstanciada na implantação do euro e de um Banco Central Europeu.
Portugal, apesar de ser um dos países menos desenvolvidos da União Europeia, teve um desempenho exemplar no cumprimento destas metas, em especial na forte redução das taxas de juro sustentada no aumento exponencial dos volumes, tanto do sector privado como do sector público, verificado a partir de meados dos anos 90. (ver Rui Herbon no ‘Jugular’)
Esta política monetarista neoliberal preconizada por Milton Friedman e adoptada por Mäasticht, que tem por pilar a estabilidade monetária à qual deverão sacrificar-se os outros objectivos da política económica, conduziu a esforços inusitados e nunca mais interrompidos por parte dos cidadãos, com graves penalizações para o desenvolvimento económico, uma vez que a utilização de um critério uniforme, nomeadamente o limite de 3% para o défice público, só pode dificultar a vida aos países mais fracos economicamente, afastando-os da meta da convergência real.
Em boa verdade, Portugal conheceu um ritmo notável de convergência do PIB desde a adesão à CCE, atigindo um pico em 1994, sendo que desde então, ou seja, desde que as preocupações não económicas, mas puramente monetaristas, começaram a ser exclusivas, nunca mais deixou de perder terreno, atingindo já neste milénio preocupantes níveis de divergência!

É com estranheza, no mínimo, para não entrar pelo cinismo, que vemos pessoas que aprovaram por nós o Tratado de Mäastricht, assinaram por nós o PEC na Cimeira de Dublin e por nós ratificaram o Tratado de Lisboa! Essas pessoas, ou melhor todos os nossos políticos do PS, do PSD e do CDS, todos os nossos Primeiros-Ministros desde Cavaco Silva e Presidentes da República, desde Mário Soares até ao actual, foram coniventes com a nossa divergência económica em relação à U.E., em prol de uma política monetarista cujos resultados evidentes têm sido, apenas, a sobrecarga financeira dos cidadãos (ano após ano) e o seu paulatino empobrecimento, com gravidade acrescida para com os menos favorecidos e, diga-se, sem fim à vista, pois mais uma vez não se vislumbra nada neste PEC (nem deveria, pois não é o que a União Europeia nem a OCDE exigem) que possa inverter a tendência de divergência do PIB em relação a média europeia!
Que pretende Manuela Ferreira Leite dizer quando afirma que este PEC mostra que ela tinha razão? Razão de que temos de cumprir como meninos bem comportadinhos o que os donos da capital agiota e sem rosto ordenam através de canais institucionais como a OCDE e a União Europeia?
Que pretende Durão Barroso dizer quando afirma este PEC confirma que se trata de um documento credível. Esperamos agora que seja posta determinação na sua execução e que haja um consenso tão vasto quanto possível nessa mesma execução?

Estar satisfeito ou considerar credível um PEC que é omisso, qual placebo, no que concerne a um crescimento sustentado numa da captação de capital de investimento para a produção de riqueza real, i.e., agrícola, industrial e de serviços, com apostas firmes e seguras na educação, na saúde, na investigação e na produção de energias alternativas, é condenar-nos à única condição de objectos de consumo, consumindo-nos financeiramente, de PEC em PEC, até à exaustão a nossa economia, através da privatização ao desbarato das já poucas empresas lucrativas, e as famílias.
Para o capital agiota sem rosto o único objectivo é que a nossa moeda (nossa, da União Europeia) seja estável para permitir que o fluxo de capitais dê bom retorno às aplicações de capital, e para isso a contenção do défice público é bastante seja à custa do que for; ora para conseguirmos o desiderato que almejam só o desenvolvimento de uma economia sustentada na produção de riqueza real, não agiota, poderá impedir que a nossa manutenção na zona euro não seja financiada através do paulatino empobrecimento público e privado, de cidadãos e de empresas.

É por isso que quando alguns políticos questionam o nosso empobrecimento, criticando medidas que a União Europeia nos impõe, fazem-no apenas por estarem, putativamente, na oposição, só podendo ser tal atitude apelidada de cinismo!
Quem nunca ousou questionar os pressupostos junto da União Europeia, quem nunca negociou seriamente na defesa dos interesses nacionais com a União Europeia, quem defendeu que os cidadãos deveriam ser afastados de, através de referendo, pronunciar-se sobre tão relevantes assuntos para os portugueses, foram os lacaios da política monetarista neoliberal que a OCDE, via União Europeia, tem vindo a impor, constituindo-se assim como os únicos responsáveis, por chamarem apenas a si e às suas elites a decisão de adoptar tais políticas, pela situação em que nos encontramos e que dela não se vislumbra sair!

Mas, afinal, pergunta-se, qual o fundamento teórico para o limite de 3% défice público relativamente ao PIB? Alguém sabe? Alguém conhece algum conhecimento desconhecido que o substancie? Por que terá de ser 2013 e não 14 ou 2015? É que a utilização de um critério uniforme só pode dificultar a vida aos países mais fracos economicamente, afastando-os da meta da convergência real.
Como entender que países mais desenvolvidos, como Alemanha e França, tenham os mesmos limites de défice público que Portugal e outros menos desenvolvidos?

Ouçamos o que A. Sedas Nunes escrevia já em 2005:

Com as limitações do Pacto, as políticas restritivas em período de recessão ou de estagnação da economia só poderão agravar a crise e aumentar o desemprego. Por esta razão é que há quem entenda que o Pacto, em vez de ser um pacto de crescimento, é antes um pacto de estagnação.
(…)
O PEC é fortemente limitador de políticas de convergência real com os países mais avançados da UE por parte de um País como Portugal, carecido de grandes e continuados investimentos públicos na educação, na investigação científica, na formação profissional, na saúde, na habitação social, no ambiente, na reestruturação do tecido económico (…)
De muitos lados surge a crítica de que as ‘políticas’ de inspiração monetarista vêm sacrificando tudo ao dogma da estabilidade monetária, em nome do qual — como há anos sublinhava Samuelson – se têm produzido males evitáveis e injustiças insustentáveis. Se não erro na minha apreciação, a história mostra que as situações (provocadas e prolongadas) de inflação-zero ou próximas desta meta não constituem ambiente favorável ao ritmo de crescimento económico relativamente elevado de que precisam, dramaticamente, países, como o nosso, que têm de crescer mais rapidamente do que os seus parceiros na UE, sob pena de se afastarem deles cada vez mais, embora sejam obrigados, cada vez mais, a concorrer com eles de igual para igual.

Alguém consegue contestar estas reflexões?
Alguém contesta que uma política económica neoclássica, que concilie a teoria keynesiana com a clássica, defendida por Paul Samuelson, preconizando medidas de estímulo económico em momentos de crise que suavizem o ciclo económico, seria muito mais benéfica para Portugal e, por consequência, para todos os países menos desenvolvidos da União Europeia?

Aquando da aprovação do Tratado de Lisboa dizia Jacques Delors:

Je n’aimais pas les dispositions du Traité sur l’absence de dispositions sociales et sur l’UEM que je voulais rééquilibrer entre l’économique et le monétaire. Rien n’a été fait là-dessus. (…)
L’ Europe est déjà loin des citoyens, si donc on la plonge à nouveau dans le coma allégé, ça ne va pas.

Não, meus senhores, os cidadãos portugueses estão na situação em que estão porque os políticos que nos governam há mais de 30 anos assim o desejaram e, pelo que transparece, parece quererem continuar a trilhar o mesmo caminho – o de lacaios do monetarismo neoliberal que a OCDE e a União Europeia premeiam, à custa do empobrecimento dos cidadãos!

Após ter ouvido as opiniões do Primeiro-Ministro sobre a proposta do governo para o ‘PEC – Programa de Estabilidade e Crescimento’ e analisado as diversas reacções de todos partidos assentados, penso que se poderão, sucinta, embora assertivamente, resumir neste vídeo devidamente musicado e legendado:

ps: grato ao Luís Grave Rodrigues por me apresentar tão iluminada resenha.

Ontem no Porto Pedro Passos Coelho defendeu a necessidade de ‘Liderar uma alternativa não socialista.’
Dá-me ideia de que Pedro Passos Coelho ainda não passou os olhos pela proposta do governo para o PEC, se não confirmaria que o que defende, para além de não ser alternativa, é exactamente o que Sócrates tem representado. Com empenho e eficácia, diga-se.

O Bloco de Esquerda e o PSD negociaram e celebraram um acordo na Assembleia da República para a aprovação da constituição de uma comissão de inquérito com o objectivo de apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos e apurar se o Sócrates faltou à verdade. (via Público)
Fui confirmar se já estamos mesmo na Quaresma pois parece-me, não a iniciativa, mas o processo e o acordo dos intervenientes revestidos da dignidade de desfile carnavalesco de matiz acentuadamente dantesca, muito embora pareça que o Bloco de Esquerda ainda não tenha decidido o seu sentido de voto relativamente às eleições no PSD.
De Manuel Alegre é que não se conhece, até ao momento, reacção, mas fontes muito pouco fidedignas avançam que o pré ou já candidato presidencial terá, em desespero de causa, debandado para Fátima para reflectir se deverá em casos futuros, como medida preventiva, acautelar-se com uma palete de bisnagas de vaselina.

Paulo Rangel afirma, via Expresso, que a candidatura de Fernando Nobre à Presidência da República lhe faz lembrar, “num certo sentido” a de Maria de Lurdes Pintassilgo, há uns anos atrás.
Ora, esses há uns anos atrás era 1986, altura em que não sei se Paulo Rangel já deixara o bibe, mas que, por imperativo legal, ainda não podia votar – era menor.
Quanto ao “num certo sentido” é que não sei, a não ser lembrar que há pessoas que não precisariam de ter já desaparecido para que qualquer um, em todos os sentidos, saiba que deve guardar recatado respeito pelo sentido ético e moral que imprimiram às suas vidas.

Estava tudo calmamente engendrado entre os ‘barões do PSD’ no apoio a Aguiar-Branco até que Luís Filipe Meneses, com ar cândido e desinteressado diante de Mário Crespo, louvou o trabalho do pré-candidato como líder da bancada parlamentar!
Sem perceber que há muito que é o ódio, destilado em políticas de intervenção mediáticas de ataque pessoal arruaceiro, que predominam junto do(s) estratega(s) de serviço dos referidos barões, Aguiar-Branco viu o tapete fugir-lhe dos pés para assentar, afinal, Paulo Rangel.
Agarrado à barriga, a contorcer-se de tanto rir, deve mesmo estar Luís Filipe Meneses!
O ódio pode render aderentes, mas não serve a inteligência e muito menos o país!

Cavaco Silva reassume, em boa hora, a sua postura de Presidente da República de todos os portugueses, ao declarar, sem hesitações, o despropósito das declarações do comissário europeu Joaquín Almunia, em final de mandato, ao comparar a situação das finanças portuguesas com as gregas, comparação tão infeliz que hoje já surgiu um desmentido da própria Comissão Europeia. (ver Expresso)
Mesmo com o desmentido, Cavaco Silva falou ‘loud and clearly’, (via Público):

(…) é também muito importante explicar que o caso português não pode ser comparado ao da Grécia. Conheço bem os números e posso dizer aos observadores exteriores que estão errados na análise que têm feito. Posso dizer-lhes que olhem para o nosso país e vejam a sustentabilidade das contas. Portugal tem um défice muito inferior ao do Grécia e sempre foi um cumpridor escrupuloso.

(…)

O Presidente da República disse ainda que muito do que se tem dito resulta de “muita especulação jornalística”…

(…)
e conclui:

A comissão [europeia] fez uma análise infeliz e incorrecta. Não é apenas um caso de injustiça, é de incorrecção uma vez que não há qualquer possibilidade de comparação com a situação grega.

Sim senhor, Professor Cavaco Silva, isto é uma atitude de Presidente da República!

O PS, PSD e o CDS andam a fazer um caso com a Lei das Finanças Regionais devido ao facto de a Madeira continuar a ser beneficiada, apesar de não ser mais uma região desfavorecida junto da União Europeia.
Relativamente à distribuição do PIDDAC para 2010 por regiões, a qual favorece escandalosamente a região de Lisboa e Vale do Tejo em detrimento de todas as outras conforme podem ver na imagem abaixo, nem uma palavra – o silêncio de todos os partidos do arco do poder!

Haja decência e sentido de Estado!

O argumento da surpresa diante de défices ‘inesperados’ parece estar instalado para não cumprir os programas eleitorais sufragados, mas estranho é ninguém se indignar, num regime que não elege directamente o chefe de governo, diante do despudor com que os eleitos mandam desrespeitam os seus eleitores, para mais sendo financiados pelos contribuintes para fazerem as respectivas campanhas eleitorais.
Atingimos um estádio de irresponsabilidade democrática – dos governantes e dos cidadãos – ao não se exigir a assunção da responsabilidade política inerente, nem de uma responsabilidade jurídica diante de uma flagrante quebra contratual. É o que está em causa – uma quebra contratual dos contratados aos contratadores, um caso de justiça!
Justiça, sim. Não se queira confundir justiça com legalidade, porque quem faz as leis é precisamente quem quebra esses contratos e, enquanto assim for, de democracia é que é imprudente qualificar um regime onde o plebiscitado é figura de retórica, um adorno de circunstância eleitoralista. Não é a existência de actos eleitorais que qualificam um regime democrático, mas a livre escolha dos cidadãos de programas de governação e não de pessoas.

Durante a campanha eleitoral houve silêncio absoluto sobre o BPP e a nacionalização do BPN. No entanto, Sócrates afiança agora que:

O que nós decidimos fazer na proposta de Orçamento do Estado, é assegurar os depósitos. Em segundo lugar, constituir um fundo para que todos os cidadãos portugueses que tinham o seu dinheiro aplicado no retorno absoluto possam recuperar até 250 mil euros. (via Expresso)

Há mais de 30 anos que nos dizem que vivemos numa democracia sob um regime de liberdade de funcionamento de mercados, havendo uma separação clara entre o domínio público e o privado. Nesta conformidade, e constatando que a esfera privada da economia tem sido (como deve ser) muito zelosa da sua liberdade e independência, não me conformo que os contribuintes tenham de suportar prejuízos pessoais de cidadãos que, no pleno gozo de sua liberdade individual, entenderam colocar as suas poupanças em instituições bancárias que faliram ou já deveriam ter falido, em especial, porque em Portugal existe a alternativa de um banco público.
ISTO NÃO É SÉRIO! A obrigação distributiva do Estado não tem de reparar as sórdidas distorções do funcionamento dos mercados, nem as gestões danosas! Isto nada tem a ver com liberalismo, nem com social-democracia nem com socialismo! A ter a ver com algum ‘ismo’ será o neoliberalismo, cujas políticas têm conduzido os Estados e os cidadãos a uma cada vez maior dependência da agiotagem do capital global!